Por 6 votos a 4, os senadores rejeitaram o texto do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE}
- A CPI do Crime Organizado rejeitou na noite desta terça-feira, 14, por 6 votos a 4, o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Votaram contra: Beto Faro (PT-PA), Teresa Leitão (PT-PE), Humberto Costa (PT-PE), Soraya Thronicke (PSB-MS), Rogério Carvalho (PT-SE) e Otto Alencar (PSD-BA).
A favor: Alessandro Vieira (MDB-SE), Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES) e Esperidião Amim (PP-SC).
O relator pedia o indiciamento, com encaminhamento para análise de abertura de processo de impeachment, dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O relatório foi barrado depois de a base do governo ter se articulado para mudar três integrantes do colegiado para conseguir uma maioria contrária ao texto. A manobra ocorreu após ministros alvo da CPI pressionarem o governo e o Senado contra o relatório. Os ministros do STF também se manifestaram contrários ao texto.
A reunião da CPI foi marcada por discursos desqualificação do relatório feita por senadores da base governista, maioria neste que foi o último dia de funcionamento da comissão.
“Eu acho que vossa excelência se deixou seduzir por um caminho da política nesse processo e terminou produzindo um relatório que nos deixou a todos com a sensação de que está faltando muita coisa aqui e tem coisas que não deveriam estar aqui”, afirmou o senador Humberto Costa.
O relator Alessandro Vieira disse que ter sofrido ameaças de ministros do STF que tiveram o indiciamento pedido em seu relatório e que não se curvará a elas.
“As pessoas que estão sentadas na Suprema Corte não são donas do País. Elas têm o direito de falar por último sobre o direito, sobre a lei. Mas já de há muito se habituaram a atravessar a rua, a interferir nesta Casa, a interferir na Casa vizinha, a fazer manifestações que são de cunho claramente político e também, infelizmente, mais recentemente, a usar da ameaça como expediente”, disse.
O presidente da comissão, Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou ter críticas a condutas de ministros da Corte, mas alegou não ver provas de que eles tenham praticado crime dolosamente.
“Esse ato de indiciamento é um ato de grande responsabilidade, porque você está lidando com a reputação e a vida das pessoas. E isso é muito grave, é muito sério em uma democracia. Ninguém pode ser punido por fato previsto como crime senão quando pratica dolosamente”
O texto rejeitado pela CPI tem 221 páginas e dedica 23 delas a uma análise de ações e omissões das quatro autoridades no caso do Banco Master.
Dias Toffoli
O relatório final afirma que Dias Toffoli deve ser enquadrado nos dispositivos da lei de crimes de responsabilidade que pune a atuação em julgamento “quando, por lei, seja suspeito na causa” e a atuação “de modo incompatível com a honra, dignidade e o decoro”.
Toffoli assumiu a relatoria do caso Master no STF após acolher pedido da defesa de Daniel Vorcaro, dono do Master. Até então, o caso tramitava na 10ª Vara Federal de Brasília, no âmbito da Operação Compliance Zero.
Como relator, deu decisões classificadas pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) como “atípicas” e causadoras de “legítima perplexidade institucional”, como a imposição de sigilo máximo no processo e a ordem para acautelamento no STF de celulares apreendidos.
Os atos, destaca o relatório, foram praticados “ocultando-se que o ministro havia mantido relação financeira, por intermédio da empresa Maridt, com fundo de investimento ligado a Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro e também investigado na Operação Compliance Zero”.
O noticias sem censura revelou em janeiro que Zettel estava por trás do fundo que comprou a participação da família Toffoli em um resort localizado em Ribeirão Claro, no Paraná. Toffoli só admitiria ser sócio oculto da Maridt um mês depois, quando, sob pressão, decidiu deixar a relatoria do caso.
O relatório também cita perícia feita pela Polícia Federal no celular de Daniel Vorcaro que documentou um canal de comunicação entre Toffoli e Vorcaro que “extrapolava a liturgia do cargo”. O Estadão revelou que nas conversas extraídas do celular do dono do Master, o cunhado de Vorcaro disse que os pagamentos ao Tayayá totalizaram R$ 35 milhões.
A peça elaborada pelo senador Alessandro Vieira afirma que as decisões proferidas “foram sistematicamente favoráveis ao investigado com quem o ministro tinha relação financeira”.
O relator da CPI do Crime Organizado também citou as “múltiplas viagens” em aeronaves privadas ligadas a Daniel Vorcaro. Como mostrou o Estadão, Toffoli usou aviões particulares para pelo menos três viagens ao resort Tayayá, do qual foi sócio oculto.
Alexandre de Moraes
Em relação a Moraes, o relatório atribui os mesmos dispositivos vedados conforme previstos na lei de crimes de responsabilidade: proferir julgamento quando por lei seja suspeito na causa e proceder de modo incompatível com a honra e o decoro.
Ao detalhar as condutas de Moraes, o documento menciona conversas do ministro com o investigado, recuperadas pela Polícia Federal, “em contexto que sugere tentativa de interferência em medida cautelar”. Moraes e Vorcaro conversaram por aplicativo de mensagens no dia da primeira prisão do banqueiro, em novembro. Ambos usavam um artifício que fazia o conteúdo das mensagens desaparecer após visualizados.
No pedido de indiciamento de Moraes, o relator também cita que o ministro tentou contato reiteradamente com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para obter informações sobre o processo de venda do Master ao Banco de Brasília (BRB). A ação, no entendimento de Alessandro Vieira, foi uma “captura regulatória”, que ocorre quando um agente público usa seu prestígio institucional para influenciar o resultado de processo administrativo.
“Tal conduta é especialmente grave porque teria ocorrido enquanto o escritório de sua esposa prestava ao mesmo banco os serviços de ‘política de relacionamento com o poder público’ pelos quais recebeu dezenas de milhões de reais”, frisa o relatório.
O relatório também aponta que Moraes fez uso do “aparato jurisdicional para perseguir quem revelou o conflito de interesses”. O ministro instaurou procedimentos para apurar “vazamento” de informações sobre o contrato do escritório da esposa dele, a advogada Viviane Barci, com o Banco Master. Para o senador, o ato configura uso abusivo do cargo para fins de autopreservação porque, na verdade, o ministro deveria se declarar suspeito e afastar-se do caso.
A banca de advocacia de Viviane Barci, com dois dos filhos do casal, firmou com o Master um contrato de R$ 129 milhões e faturou ao menos R$ 80 milhões, conforme revelaram documentos da Receita Federal entregues à comissão.
O pedido de indiciamento inclui ainda a decisão de “restringir severamente” a requisição e o uso de Relatórios de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a decisão de dar andamento ao julgamento de ação que visa impor novos limites para acordos de delação premiada. Àquela altura, Daniel Vorcaro e Fabiano Zettel se movimentam para firmar acordos de colaboração.
As “múltiplas viagens” em voos ligados a Daniel Vorcaro também são citados no capítulo do pedido de indiciamento de Moraes. Há registros de pelo menos oito viagens dele e da mulher a bordo dos aviões de empresa que pertencia ao banqueiro para os aeroportos de Congonhas e Catarina, em São Paulo.
Gilmar Mendes
O pedido de indiciamento de Gilmar Mendes é baseado no artigo que pune a atuação de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro. O relatório afirma que decisões dele em ações relacionadas ao Banco Master e à CPI tiveram efeito de “proteção corporativa”.
Entre as decisões citadas, a que suspendeu as quebras de sigilo da Maridt, empresa de Toffoli, e do Fundo Arleen, que comprou cotas dela no resort do Paraná. O pedido de suspensão foi apresentado em um mandado de segurança da empresa Brasil Paralelo contra a CPI da Covid, arquivado desde 2023, cuja relatoria pertencia a Gilmar Mendes.
“O ministro, em vez de declinar da competência e remeter os autos ao relator natural, acolheu a manobra, desarquivou o processo, converteu o instrumento processual — de mandado de segurança para habeas corpus — e proferiu decisão de mérito em favor de empresa de colega de Tribunal, no mesmo dia do protocolo”, destaca.
Paulo Gonet
O pedido de indiciamento, com solicitação de abertura de processo de impeachment, contra o procurador Paulo Gonet é baseado no dispositivo que aponta “desídia no cumprimento das atribuições”. O relatório afirma que Gonet tinha acesso a uma série de informações sobre conduta de ministros do STF no caso Master, levantadas pela imprensa e pela Polícia Federal, e não atuou como deveria.
O senador Alessandro Vieira salienta que o procurador-geral da República não adotou nenhuma providência concreta no sentido de promover a investigação e a eventual responsabilização das autoridades envolvidas.
“A autoridade operou verdadeira blindagem por meio da inércia, abdicando do mandato persecutório estatal. A omissão qualificada do PGR, no contexto de monopólio funcional que a Constituição lhe confere para a ação penal perante o STF, produz efeito equivalente ao de uma anistia de facto: ao não agir, o único agente público com legitimidade para instaurar a persecução penal contra ministros do STF torna materialmente impossível a responsabilização daqueles que deveria investigar, convertendo a discricionariedade em instrumento de imunidade”, frisa
“Governo atravessou a rua para proteger ministros”, diz Alessandro Vieira
Relator da CPI do Crime Organizado pedia indiciamento de ministros do STF; texto foi rejeitado por 6 a 4 após entrada de senadores do PT na comissão
O relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou nesta 3ª feira (14.abr.2026) que houve interferência do governo federal no resultado da votação do relatório final da comissão. De última hora, 2 senadores do PT foram incluídos na composição do colegiado. O relatório, que pedia o indiciamento de 3 ministros do STF e do procurador-geral da República, foi rejeitado por 6 votos a 4. Leia a íntegra do documento (PDF – 6 MB).
“O governo escolheu atravessar a rua para proteger ministros”, declarou a jornalistas, em referência à proximidade física entre o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, separados pela Praça dos Três Poderes, em Brasília.
TROCAS NA COMISSÃO
Horas antes da votação da leitura final da CPI do Crime Organizado, partidos alteraram integrantes do colegiado. A mudança na composição reforçou o controle do PT na votação.
O bloco constituído por MDB, PSDB, Podemos e União Brasil promoveu a troca de integrantes e indicou 2 senadores do PT, partido que não faz parte da composição formal do grupo. Pelas regras do Congresso, a escolha dos nomes cabe aos líderes, que têm liberdade para indicar congressistas de outras siglas.
A CPI tem 11 membros titulares. Leia as mudanças:
Saíram: Sérgio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES);
Entraram: Teresa Leitão (PT-PE) e Beto Faro (PT-PA);
Trocas: Marcos Rogério (PL-RO) tornou-se titular no lugar de Wellington Fagundes (PL-MT), e Soraya Thronicke (PSB-MS) virou titular no lugar de Jorge Kajuru (PSB-GO).
Segundo Vieira, a troca de integrantes foi decisiva para a rejeição do relatório e foi articulada para garantir maioria contrária ao parecer. O senador afirmou que, sem a alteração na composição, haveria resultado diferente na votação.
“RELATÓRIO TÉCNICO”
O relator disse que cumpriu o objetivo de apresentar um documento técnico com base nas provas reunidas ao longo dos trabalhos da CPI. Para ele, a rejeição não invalida o conteúdo produzido. “Nosso papel foi entregar os fatos. O relatório tem sustentação técnica”, afirmou Vieira, que foi delegado da Polícia Civil de Sergipe antes de se eleger senador.
Vieira também declarou que as evidências levantadas pela comissão devem continuar surgindo, independentemente do desfecho político. Segundo ele, as investigações em andamento e o trabalho da imprensa tendem a manter o caso em evidência. “Os fatos são teimosos e vão continuar aparecendo”, disse.
Ao comentar críticas de ministros do STF ao relatório, o senador afirmou que manifestações são legítimas no ambiente democrático, mas defendeu que integrantes da Corte também estejam sujeitos a questionamentos. Segundo ele, não deve haver “ambiente de invulnerabilidade” no país.
“Eu acho que talvez os ministros devem prestar mais atenção no que disse o novo presidente Lula, porque ali não é lugar para virar milionário, ali não é lugar para ter atuação partidária, não é lugar para ter parceria ou convivência com quem é investigado”, declarou.
Vieira ainda afirmou que falas de ministros podem ser interpretadas como forma de pressão sobre o trabalho do senador, que disse ter sido ameaçado. “Ser questionado faz parte da democracia. Ser ameaçado por isso não é aceitável”, declarou.
O senador disse que a decisão de rejeitar o relatório foi política e reforçou que a composição da CPI foi alterada com esse objetivo. Para ele, o episódio deve ter repercussões futuras no debate institucional entre os Poderes.
CASO MASTER
O relatório da CPI aponta que o caso do Banco Master, fundado por Daniel Vorcaro, envolve um esquema de infiltração do crime organizado no poder público, com uso do sistema financeiro para lavagem de dinheiro. No centro da investigação está a atuação do Master em operações com o BRB, que teria adquirido carteiras de crédito de forma irregular para sustentar a liquidez da instituição privada.
Segundo o texto, o esquema funcionava por meio de uma triangulação financeira com a empresa Tirreno, apontada como de fachada. A dinâmica permitia ao Banco Master receber recursos imediatos do BRB sem quitar prontamente suas obrigações, gerando um fluxo de caixa artificial. As movimentações chegaram a cerca de R$ 12 bilhões, e há indícios de uso de outras empresas para ocultar a origem dos recursos.
O relatório também destaca a relação com o ministro Alexandre de Moraes. O documento aponta 8 viagens em aeronaves ligadas ao fundador do banco, Daniel Vorcaro, no mesmo período em que o escritório da esposa do ministro mantinha contrato com o Master, com repasses milionários. Para o relator, a coincidência entre voos, encontros e vínculos financeiros pode comprometer a aparência de imparcialidade, enquanto Moraes nega irregularidades e classifica as informações como “ilações”.
MINISTROS REBATEM CPI
Gilmar
Citado no relatório da CPI, Gilmar Mendes criticou o pedido de indiciamento de magistrados. Segundo ele, a medida não tem base legal e representa desvio das atribuições da comissão. “O pedido flerta com arbitrariedades, como a criminalização de decisões que concedem habeas corpus diante de abuso de poder”, afirmou.
Para ele, o uso de CPIs para “fins panfletários ou de constrangimento institucional” compromete a credibilidade do instrumento e pode configurar abuso de autoridade, devendo ser apurado pela Procuradoria-Geral da República.
Toffoli
Também citado no relatório final, Dias Toffoli afirmou que o documento não possui base fática e tem o “objetivo de ganhar votos”. Para Toffoli, há um abuso de poder na atuação dos congressistas. “Não podemos deixar de cassar eleitoralmente aqueles que atacaram as instituições para conquistar votos”.
O ministro classificou o documento como “relatório aventureiro” e afirmou que os senadores que atuam na CPI não possuem a “dignidade de serem elegíveis”. Toffoli defendeu que a Justiça Eleitoral deveria impugnar as candidaturas de congressistas que atuam nas CPIs com intuito puramente eleitoral.
Dino
Flávio Dino, que não teve indiciamento pedido, também saiu em defesa do STF. Em uma postagem no Instagram, afirmou ser um erro responsabilizar a Corte.
“Atualmente, há, por parte de alguns, o equívoco de apontar o STF como o ‘maior problema nacional’. É um imenso erro, para dizer o mínimo. Friso: gigantesco erro histórico, que exige uma melhor reflexão quanto às consequências”, escreveu. Além disso, o ministro disse que é uma “irresponsabilidade” investigar o crime organizado e não apurar milicianos, traficantes de drogas e facções.
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