O ministro chancelou a ordem de Moraes para suspender o X, mas fez ressalvas sobre punições
A Ordem dos Advogados do Brasil destacou nesta segunda-feira 2 o voto do ministro Luiz Fux no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal chancelou a decisão de Alexandre de Moraes de suspender o funcionamento do X no Brasil.
Fux, a exemplo dos outros quatro integrantes da 1ª Turma da Corte, referendou a ordem de Moraes. Ele, porém, apresentou indiretamente ressalvas sobre a multa de 50 mil reais a quem usar subterfúgios como o VPN para acessar a rede social de Elon Musk.
Diz o voto de Fux:
“Acompanho o ministro relator com as ressalvas de que a decisão referendada não atinja pessoas naturais e jurídicas indiscriminadas e que não tenham participado do processo, em obediência aos cânones do devido processo legal e do contraditório, salvo se as mesmas utilizarem a plataforma para fraudar a presente decisão, com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou de incitação aos crimes em geral”.
Segundo a OAB, o voto do ministro está em linha com o que o Conselho Federal da entidade pediu ao STF no último sábado.
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