Desbloqueio do X: Moraes envia pedido para manifestação da PGR após pagamento da multa

 Não há prazo para que o órgão apresente o parecer; ministro só vai decidir sobre o caso depois da manifestação

A Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta segunda-feira (7) a transferência do valor das multas impostas ao X (antigo Twitter) para a conta bancária correta.

Com isso, o ministro Alexandre de Moraes enviou o caso para análise da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O órgão deverá opinar sobre o pedido para desbloquear a plataforma. Não há prazo definido para essa manifestação.

Só depois do parecer é que Moraes deverá avaliar o desbloqueio da plataforma. Também não há previsão para ele decidir.

O valor das multas impostas do X foi transferido pela Caixa Econômica Federal depois de a empresa ter depositado o valor de R$ 28,6 milhões numa conta do banco.

A quantia de R$ 28,6 milhões foi remetida a uma conta do Banco do Brasil vinculada ao processo no STF.

Entenda

O X informou na última terça (1) ao STF que o total de R$ 28,6 milhões das multas impostas pela Corte será pago “com recursos próprios (advindos do exterior)”.

A quitação dos valores foi uma condição para que a plataforma seja desbloqueada no país. A suspensão foi determinada em 30 de agosto.

A soma de R$ 28,6 milhões envolve três tipos de multas. A quantia está dividida assim:

• R$ 10 milhões (o valor representa dois dias em que a rede social ficou disponível a usuários no Brasil, desrespeitando a ordem de suspensão);
• R$ 18,3 milhões (a quantia refere-se a multas por descumprir decisões de bloqueio de perfis);
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• R$ 300 mil (valor imposto como multa à representante legal da empresa, Rachel de Oliveira, que havia sido punida em agosto, junto com a plataforma, pelo descumprimento das ordens de bloqueio).
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O valor de R$ 18,3 milhões foi bloqueado das contas do X e da Starlink, empresa de internet via satélite de propriedade de Elon Musk, que também é dono do X.

Esse valor está em uma conta da União, como garantia de pagamento.

Na prática, para garantir a quitação completa, o X teve que desembolsar o valor integral. Ou seja, o X teve que pagar R$ 28,6 milhões. Uma vez que houver confirmação do valor pago, o montante bloqueado (R$ 18,3 milhões) volta para X e Starlink.

Condições para voltar

Quando mandou suspender o X, em 30 de agosto, Moraes estabeleceu condições para que a plataforma voltasse a funcionar. São elas:

• cumprir decisões do STF para suspender nove perfis na plataforma;
• indicar um representante legal no Brasil, com a devida comprovação de órgãos públicos;
• pagar todas as multas devidas pelo descumprimento de decisões.

As duas primeiras ordens já foram acatadas.

A suspensão do X foi confirmada pela unanimidade da primeira turma do STF.