Cidade mineira e outras afetadas por desastres provocados por rompimento de barragens estão impedidas de pagar para escritórios que conduzem ações contra mineradoras no exterior
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu que municípios afetados por desastres ambientais –como nos rompimentos das barragens em Mariana (2015) e Brumadinho (2019)– paguem honorários (remuneração dada a advogados) a escritórios de advocacia que levaram ações sobre os desastres para fora do Brasil.
Dino atendeu a um pedido do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração).
O instituto argumenta que municípios brasileiros que acionaram a Justiça no exterior firmaram contratos com base em honorários de êxito, ou seja, com remuneração atrelada ao ganho da causa. Um desses escritórios, Pogust Goodhead –que representa vítimas contra as mineradoras Vale e BHP Billiton em Londres– disse ao Noticias sem censura em setembro que a cobrança dos honorários pode chegar a 20% da indenização paga às prefeituras. Somente no caso da Samarco, envolvida no rompimento em Mariana, o acordo deve chegar a R$ 167 bilhões.
Em sua decisão , Dino determinou que os pagamentos aos advogados fossem feitos sob a jurisdição do Brasil. Também mandou que as cidades divulguem à Justiça brasileira os contratos firmados com os escritórios de advocacia que atuam em outros países.
A decisão é de sábado (12.out.2024), mas foi publicada somente nesta 2ª feira (14.out). Ela ainda deve ser referendada pelo colegiado do STF, e foi incluída na pauta do plenário virtual para o período de 25 de outubro a 5 de novembro.
Segundo o Ibram, negociações dessa natureza podem levar ao prejuízo econômico das vítimas e do Estado brasileiro, já que a cláusula de “taxa de sucesso” faz com que os “grandes beneficiários” de eventual reparação sejam os próprios escritórios de advocacia.
“Considero haver plausibilidade em parcela dos fundamentos invocados pelo Ibram, especialmente no tocante à argumentação relativa à vedação, a princípio, de pagamento por entes públicos dos chamados honorários de êxito”, afirma Dino na decisão.
ESCRITÓRIOS ESTRANGEIROS
O julgamento da ação, que envolve milhares de pessoas e mais de 40 prefeituras contra as mineradoras BHP Billiton e Vale em Londres, está previsto para começar em outubro. O início próximo do julgamento foi usado como argumento pelo Ibram para o pedido feito ao STF.
O advogado Tom Goodhead, da Pogust Goodhead, disse ao Noticias sem censura em setembro que seu escritório conduzia 7 casos em que brasileiros estão processando multinacionais no exterior. “Como o caso Mariana é muito grande, provavelmente cerca de metade do trabalho que meu escritório faz é dedicado apenas a ele”, afirmou à época.
Em junho deste ano, o Ibram questionou no STF a possibilidade de municípios entrarem com ações judiciais no exterior. O tema é tratado na ADPF 1178, que está sob relatoria de Flávio Dino. Segundo a entidade, a iniciativa fere a “soberania nacional” e afronta o “pacto federativo”. Eis .
O Ibram cita, por exemplo, ações apresentadas por municípios em países como Estados Unidos, Alemanha e no Reino Unido. Dentre eles, estão casos de ressarcimento relativos aos acidentes de Mariana e Brumadinho.
A entidade pede que Supremo declare que municípios brasileiros não têm legitimidade para, em nome próprio, entrar com ações judiciais em tribunais que não sejam brasileiros.
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