Ministro impôs multa de R$ 10 milhões pelos dois dias em que a rede ficou disponível no Brasil, descumprindo bloqueio
No total, o valor soma R$ 28,6 milhões. Segundo disse a empresa ao STF, a quantia será quitada “com recursos próprios (advindos do exterior)”.
A quitação dos valores foi uma condição para que a plataforma seja desbloqueada no país. A suspensão foi determinada em 30 de agosto.
Em decisão nesta terça (1º), Moraes também reiterou uma decisão ao Banco Central para que desbloqueie as contas bancárias do X.
“Determino que o Banco Central do Brasil e a CVM [Comissão de Valores Mobiliários] procedam o imediato desbloqueio determinado e informem a razão do descumprimento da decisão de 11 de setembro de 2024”, disse Moraes.
“Seja determinada a expedição de novo ofício ao Banco Central do Brasil, para que, com urgência, regularize a situação do X Brasil perante aquele órgão, autorizando o mesmo a receber transferências internacionais de valores para que possa efetuar imediatamente o pagamento das multas indicadas, em integral cumprimento à referida decisão proferida por vossa excelência em 27 de setembro de 2024”, disseram os advogados do X, no pedido a Moraes.
Multas
A soma de R$ 28,6 milhões envolve novas multas determinadas na semana passada e uma anterior, cujos valores já estão bloqueados. A quantia está dividida assim:
- R$ 10 milhões (o valor representa dois dias em que a rede social ficou disponível a usuários no Brasil, desrespeitando a ordem de suspenção);
- R$ 18,3 milhões (a quantia refere-se a multas por descumprir decisões de bloqueio de perfis);
- R$ 300 mil (valor imposto como multa à representante legal da empresa, Rachel de Oliveira, que havia sido punida em agosto, junto com a plataforma, pelo descumprimento das ordens de bloqueio).
O valor de R$ 18,3 milhões foi bloqueado das contas do X e da Starlink, empresa de internet via satélite de propriedade de Elon Musk, que também é dono do X.
Esse valor está em uma conta da União, como garantia de pagamento.
Na prática, para garantir a quitação completa, o X terá que desembolsar o valor integral. Isso vale mesmo para o valor correspondente ao montante bloqueado.
Ou seja, o X terá que pagar R$ 28,6 milhões. Uma vez que o valor seja pago, o valor bloqueado (R$ 18,3 milhões) volta para X e Starlink.
Recursos do exterior
No pedido feito a Moraes, o X explicou que vai pagar todo o valor com recursos próprios vindo do exterior, desobrigando a Starlink de arcar com parte do valor.
“Não havendo, portanto, necessidade de qualquer manifestação expressa da Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda. quanto ao referido pagamento ou desistência do recurso por ela interposto, tendo em vista que o cumprimento integral da obrigação será realizado pela própria X Brasil”, disse a plataforma, no pedido ao ministro.
Moraes bloqueou ainda no final de agosto as contas das duas empresas. Do X, foram retidos R$ 7,2 milhões. Da Starlink, R$ 11 milhões. Os valores foram transferidos para uma conta da União.
O ministro entendeu haver um “grupo econômico de fato” entre as duas empresas do bilionário Elon Musk.
A ordem para o desbloqueio das contas bancárias das duas companhias foi dada em setembro.
Condições para voltar
Quando mandou suspender o X, em 30 de agosto, Moraes estabeleceu condições para que a plataforma voltasse a funcionar. São elas:
- cumprir decisões do STF para suspender nove perfis na plataforma;
- indicar um representante legal no Brasil, com a devida comprovação de órgãos públicos;
- pagar todas as multas devidas pelo descumprimento de decisões.
As duas primeiras ordens já foram acatadas.
A suspensão do X foi confirmada pela unanimidade da primeira turma do STF. Recursos apresentados pelo partido Novo e pela Ordem dos Advogados do brasil (OAB) contestam pontos da decisão, como a multa de R$ 50 mil a qualquer pessoa que burlar o bloqueio.
Os casos estão com o ministro Nunes Marques, que ainda não tomou uma decisão.
Por que o X foi bloqueado?
A rede social foi suspensa no Brasil depois de descumprir de forma reiterada decisões do STF de bloquear perfis na plataforma.
Eram nove contas em questão, que estavam sendo usadas para divulgação de ataques a instituições, de ameaças a delegados da Polícia Federal (PF) e de conteúdos considerados antidemocráticos.
Entre os usuários dessas contas, estão o senador Marcos do Val (Podemos-ES), o blogueiro Ed Raposo e a filha do também blogueiro Oswaldo Eustáquio.
Como forma de evitar punições pela postura, a empresa anunciou o fechamento da sua representação no Brasil. Uma decisão de Moraes estabelecia a prisão da representante da companhia, caso a desobediência às ordens permanecesse.
A empresa foi intimada pelo STF a formalizar seu representante, por meio de publicação no perfil da Corte no próprio X. Caso não indicasse um nome, a consequência fixada era a suspensão da rede social.
Como não houve resposta, Moraes determinou o imediato bloqueio do X.
Na decisão, o magistrado disse que havia “requisitos legais necessários” para a medida. O ministro citou os “reiterados, conscientes e voluntários descumprimentos das ordens judiciais e inadimplemento das multas diárias aplicadas, além da tentativa de não se submeter ao ordenamento jurídico e Poder Judiciário brasileiros, para instituir um ambiente de total impunidade e “terra sem
lei” nas redes sociais brasileiras, inclusive durante as eleições municipais de 2024”.
Moraes também afirmou que a rede continuava sendo instrumentalizada “por meio da atuação de grupos extremistas e milícias digitais nas redes sociais, com massiva divulgação de discursos nazistas, racistas, fascistas, de ódio, antidemocráticos, inclusive no período que antecede as eleições municipais de 2024”.
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