Ministro é relator do mandado de segurança protocolado por Kim Kataguiri
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a chamada PEC da Blindagem em ação protocolada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP). O prazo para a manifestação ser apresentada é de até 10 dias.
O parlamentar acionou o STF nessa quarta-feira (17) com um mandado de segurança, com pedido de tutela antecipada, para impedir a tramitação da proposta de Emenda à Constituição no Legislativo.
No despacho desta terça, Toffoli diz que vai se manifestar sobre o pedido liminar após a manifestação da Câmara. Pedidos de informações em ações no Supremo são praxes em processos em tramitação.
No pedido ao STF, Kataguiri alega que o texto da proposta afronta a Constituição Federal, por estender a prerrogativa de foro para presidentes de partidos políticos que têm representantes no Congresso Nacional e a execução civil contra membros do Congresso Nacional a passar a depender de licença legislativa.
O parlamentar também justifica que o texto aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados não é o mesmo que a Mesa enviou ao Senado Federal.
"O Impetrante [Kim Kataguiri] não tem mais como recorrer à Mesa da Câmara dos Deputados, que é o órgão administrativo máximo da Câmara dos Deputados. Todas as possibilidades de questões de ordem foram superadas e, ademais, as questões que ora trazemos têm fundamento diretamente na Constituição Federal, e não no Regimento Interno da Câmara dos Deputados", descreve.
O pedido tenta impedir que o foro privilegiado seja estendido aos presidentes de partidos, que a exigência de autorização do Supremo para cumprimento de medidas cautelares civis contra congressistas seja aprovada, e que o voto para autorizar a investigação e o processo de membros do Congresso Nacional passe a ser secreto.
O parlamentar também solicita a manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República).
População deve cobrar Câmara sobre PEC da Blindagem, diz ministro
O ministro da Educação, Camilo Santana, disse nesta quinta-feira (18) que o governo federal não pode interferir nos outros poderes, mas que a população brasileira precisa cobrar a Câmara dos Deputados pela aprovação da proposta de emenda à Constituição que vai dificultar a investigação de crimes cometidos por deputados e senadores, chamada de PEC da Blindagem.
"São poderes autônomos, independentes, está no papel dos legisladores. Mas a população também pode cobrar se é justo um cidadão brasileiro responder por suas atitudes e o Congresso Nacional ter blindagem", afirmou.
O ministro participa da 2ª Cúpula Global da Coalizão para Alimentação Escolar, realizada em Fortaleza, que reúne representantes de mais de 80 países.
Questionado se a aprovação da PEC da Blindagem pode atrapalhar a fiscalização dos recursos destinados à merenda escolar, Camilo Santana disse que o programa já conta com as instâncias de fiscalização.
"Nós temos os órgãos de controle para acompanhar. Nós temos os Tribunais de Contas dos estados e dos municípios, temos o Tribunal Contas da União, temos os conselhos escolares, inclusive o próprio PNAE tem os seus conselhos que são responsáveis por acompanhar".
O Brasil é apontado como referência por ter o maior programa de alimentação escolar do mundo. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) atende 40 milhões de estudantes em todo o país. Em 2025, o orçamento foi R$ 5,5 bilhões.
Fiscalização
Entre 2017 e 2018, os auditores do TCU foram a 130 escolas nos 26 estados e no Distrito Federal e avaliaram as respostas de questionários enviados para outras 3 mil escolas de todo o país. O resultado é que foram constatadas irregularidades na gestão dos recursos repassados para a alimentação dos estudantes em dez estados. Em abril deste ano, em uma sessão plenária, o TCU concluiu que é preciso melhorar o controle interno de recursos do PNAE.
Para Renata Carvalho, auditora chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Esporte, Cultura e Direitos Humanos do TCU, os métodos de fiscalização precisam ser atualizados conforme a legislação.
Ela não acredita que a PEC da Blindagem vá interferir na fiscalização dos recursos originários de emendas parlamentares:
"A execução das emendas pode não necessariamente alcançar o próprio parlamentar, às vezes ela passa pela execução direta pelo ente que recebeu o recurso, que é derivado da emenda [parlamentar]."
Para Renata Carvalho, o diferencial está na transparência. "A entrega do serviço à população conversa muito com o nível de transparência que a gente tem, para que a gente possa fiscalizar a execução desses recursos. Isso de uma forma geral. Não só em relação ao TCU. A gente tem trabalhado pela transparência. Se a gente tiver transparência nas emendas, aí eu acho que a blindagem é um assunto diferente".
Outro caminho apontado pela auditora também passa pelo controle social.
Durante o evento em Fortaleza, o TCU lançou uma nova edição da cartilha para ajudar a atuação dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs). Os conselhos são formados por diferentes atores da comunidade escolar, profissonais de educação, familiares dos estudantes, sociedade civil e foram criados para acompanhar a execução do PNAE.
fonte agenciabrasil
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