Ministério Público Federal pede que Castro explique ação contra o Comando Vermelho

 

O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) enviaram um ofício ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), solicitando esclarecimentos detalhados sobre a megaoperação policial realizada nos complexos do Alemão e da Penha, a mais letal da história do estado, com pelo menos 60 mortos. A ação, que mobilizou forças estaduais em larga escala, é alvo de questionamentos sobre legalidade, transparência e respeito aos direitos humanos.

O documento pede que o governo explique as finalidades da operação, os gastos envolvidos, as justificativas formais para o uso da força e as medidas adotadas para proteger civis. MPF e DPU também cobram informações sobre o cumprimento da ADPF 635, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impõe restrições rigorosas a operações policiais em áreas urbanas, sobretudo nas favelas do Rio.

Entre os pontos questionados estão:

• se houve tentativa de empregar métodos menos violentos antes da operação;
• se as forças policiais usaram câmeras corporais e nas viaturas;
• se há relatórios públicos sobre a ação;
• se foram respeitados horários escolares e garantida a presença de ambulâncias;
• e se as buscas pessoais e domiciliares seguiram diretrizes constitucionais.

O ofício funciona como um instrumento de controle institucional, buscando garantir que o Estado atue dentro dos parâmetros legais e com responsabilidade no uso da força. A cobrança ocorre em meio à repercussão nacional e internacional da operação, que provocou críticas de organizações civis e reportagens estrangeiras descrevendo o Rio em “cenas de guerra”

O órgão do Ministério Público Federal (MPF) pede que o governador explique:

• as finalidades da operação;
• os custos envolvidos;
• a comprovação da inexistência de outro meio menos gravoso de atingir a mesma finalidade.

O MPF também quer saber se foram cumpridas as exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) descritas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecido como “ADPF das Favelas”, que estabeleceu parâmetros para a elaboração do plano de redução da letalidade policial apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro à corte.

Especificamente, o Ministério Público quer que o governador apresente “documentação comprobatória” de que acatou o STF nos seguintes pontos:

• Prévia definição do grau de força adequado e justificativa formal da operação;
• Atuação dos órgãos periciais para realização de perícia e identificação de vestígios de crimes;
• Uso de câmeras corporais e câmeras nas viaturas;
• Existência e apresentação ao público de relatório detalhado da operação;

O ofício é assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio José Araujo Junior e pelo defensor regional de Direitos Humanos, Thales Arcoverde Treiger.

Operação mais letal

O número de mortos na operação chega a 64, o maior registrado em uma ação policial no estado. Ao todo, 2,5 mil policiais civis e militares foram mobilizados em ações nos complexos do Alemão e da Penha, para capturar lideranças criminosas e conter a expansão territorial do Comando Vermelho. 

O balanço parcial registra ​81 presos, ​72 fuzis apreendidos e grande quantidade de drogas ainda em contabilização.

Em retaliação, criminosos usaram ônibus sequestrados como barricadas e ordenaram o fechamento do comércio em diversas áreas da cidade, causando medo e transtornos para moradores de praticamente todo o município. 

Castro diz que pedido de ajuda às Forças Armadas foi negado e critica governo Lula

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), afirmou nesta terça-feira (28) que teve negados três pedidos para que as Forças Armadas ajudassem em operações policiais no estado, criticou o governo Lula (PT) e chamou de maldita a ADPF 365, determinada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) impôs medidas durante a pandemia, como autorização para operações policiais apenas em casos urgentes. A determinação atendia a um pedido do PSB (Partido Socialista Brasileiro).

Castro e o núcleo de Segurança Pública do estado afirmam que, graças à essa decisão do Supremo, lideranças do tráfico de outros estados foram para o Rio de Janeiro.

As falas ocorreram durante coletiva de imprensa para explicar a operação policial desta terça nos complexos da Penha e do Alemão. Durante a manhã, ao menos 20 pessoas foram mortas —18 deles seriam suspeitos, segundo a polícia, e outros dois eram policiais civis. A operação, ainda em andamento, já prendeu 81 pessoas e aprendeu 42 fuzis.

Castro chamou os suspeitos presos de "filhotes da ADPF".

"[Operação] fundamental depois de cinco anos de ADPF, muitas barricadas, muitas dificuldades. Mas as polícias com muita coragem estão trabalhando desde cedo. Não temos ajuda das forças de segurança [federais], nem Defesa. É o Rio de Janeiro sozinho", disse Castro, que fez críticas ao modo como o governo federal atua na segurança pública.

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"O que talvez esteja acontecendo é uma falta de foco e interesse na segurança pública. Essa falta de priorização faz com que a gente não tenha elementos fundamentais para esse combate. A falta de ações demonstra uma falta de interesse, de foco, de prioridade."

Durante a coletiva, o governador fez um pronunciamento e evitou que secretários respondessem às perguntas. Castro também evitou detalhar o balanço da operação, como o número de policiais mortos e baleados, e focou nas críticas ao Judiciário e ao governo.

O governador fluminense disse ter pedido três vezes ao Ministério da Defesa o auxílio das Forças Armadas para operações recentes —a operação desta terça não contou com o pedido, segundo ele. A reportagem procurou o governo federal, que não comentou até a publicação desta reportagem.

"É muito fácil criticar o governador quando o estado está excedendo suas competências. Já pedimos os blindados algumas vezes e todos foram negados. Falaram que tinha que ter GLO (Garantia da Lei e da Ordem), porque o servidor que opera o blindado é federal. E o presidente é contra a GLO. Cada dia nós temos uma razão de não emprestar e não colaborar. A gente entendeu que a realidade é essa."

Em 2023, Castro solicitou o auxílio do governo federal, e o então ministro da Justiça, Flávio Dino, hoje ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou o envio da Força Nacional.

A Força Nacional é composta de policiais militares, policiais civis, bombeiros e peritos de diferentes estados. Faz parte da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), vinculada ao Ministério da Justiça.

A promessa era de troca de informações entre as polícias estadual e Federal e "asfixia" ao crime organizado.

Os agentes não atuaram dentro das favelas por não conhecerem as particularidades das comunidades cariocas. O objetivo foi patrulhar especialmente rodovias, a fim de apreender armas e drogas, em apoio à PRF (Polícia Rodoviária Federal), e também dar apoio à PF no aeroporto internacional do Rio.

Durante os 13 meses, a presença da Força Nacional no estado foi prorrogada sete vezes. A mais recente estendeu a operação até março de 2025.

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