Fim da escala 6x1: o que economistas e entidades dizem sobre a medida aprovada pelo Congresso?

 Escala com 2 dias de descanso remunerado por semana e redução de jornada de 44 para 40 horas podem elevar custos das empresas e pressionar setores intensivos em mão de obra, avaliam economistas

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 14, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. A medida garante dois dias de descanso remunerado por semana e representa uma mudança nas regras do mercado no País, com possíveis efeitos sobre os custos das empresas e a produtividade dos trabalhadores.

Na Câmara dos Deputados, a proposta havia sido aprovada em dois turnos em maio. No Senado, após as sessões de discussão previstas pelo regimento, os parlamentares aprovaram a PEC em dois turnos nesta quarta-feira. A medida foi aprovada por 75 a 1 e segue para promulgação no Congresso Nacional.

Conforme a nova regra trabalhista, a carga máxima semanal cairá inicialmente para 42 horas, dois meses após a promulgação da emenda constitucional, e chegará a 40 horas depois de um ano. Para economistas e entidades, o prazo de transição é curto e deve aumentar os custos de mão de obra e de produção.

O tamanho do efeito dependerá de fatores como o número de empregados, o tamanho da empresa, a grau de organização para alocação de trabalhadores com a nova escala, os ganhos de produtividade e a capacidade de repassar custos aos preços.

Confira a análise de economistas e o posicionamento de entidades dos setores produtivos:

Daniel Duque: Pequenas empresas serão mais impactadas e podem recorrer à informalidade

Os principais custos do fim da escala 6x1 se concentram em algumas frentes, afirma o economista Daniel Duque, pesquisador do FGV Ibre. A primeira é o aumento de 9% do custo da hora trabalhada, estima o economista. A segunda é o custo associado ao nível da organização de trabalho de cada empresa.

O aumento da informalidade vai surgir nas empresas menores

Daniel Duque, economista, pesquisador do FV Ibre

De acordo com Duque, as grandes empresas terão menos problemas para se adaptar por conseguir contornar o aumento de custos com o quadro que mantêm. Já as pequenas serão as mais impactadas. “O aumento da informalidade vai surgir nas empresas menores”, avalia.

O economista também estima um recuo em novas contratações devido ao encarecimento da mão de obra. No entanto, esse custo não deve ser repassado integralmente aos preços dos produtos e serviços. “A boa notícia é que a produção agropecuária, por exemplo, não tem alto custo em mão de obra formal, então o impacto é baixo nesse setor. Os supermercados vão fazer algum repasse de preço, mas deve ser pouco”, afirma.

A principal resposta das empresas para compensar o aumento de custos, avalia Duque, não será no repasse dos preços, mas no avanço da informalidade. Por outro lado, pode haver uma redução nos casos de adoecimento mental e estresse, além de aumento de cerca de 3% na produtividade do trabalhador.

Renan Pieri: Mudanças na escala não serão abruptas, mas podem levar empresas a rever contratações

O custo da adaptação para empresas pequenas também é confirmado pelo economista Renan Pieri, professor da FGV Eaesp. O aumento de custo pode chegar aos preços, enquanto outra parte pode estimular formas de contratação sem formalização, diz. “Regulamentar tudo isso de uma maneira homogênea, comum, pode gerar algumas distorções”, diz.

No comércio e no setor de serviços, o desafio envolve a organização das escalas em empresas que funcionam seis dias por semana ou precisam manter as operações abertas aos fins de semana. O economista pondera que os efeitos não devem surgir de forma abrupta. A adaptação tende a ocorrer ao longo do tempo, conforme as empresas reorganizem as operações e encontrem maneiras de lidar com os novos custos.

“Não acho que no curto prazo vai ter um choque muito evidente a respeito disso, mas, ao longo do tempo, deve haver algum ajuste nesse sentido também”, diz.

José Pastore: Proposta desconsidera as particularidades das atividades e dos setores

O economista José Pastore critica a proposta e afirma que a mudança pode elevar os custos das empresas, pressionar a inflação e aumentar a informalidade e o desemprego. “A PEC é tão sedutora quanto ilusória”, afirma Pastore, acrescentando que a proposta alimenta a expectativa de que os trabalhadores poderão trabalhar menos sem redução salarial, mas as reações da economia podem frustrar essa expectativa.

Antes de um ano, o sonho estará transformado em sofrido pesadelo

José Pastore, economista

O economista também questiona a possibilidade de estabelecer uma única jornada e escala para atividades com demandas opostas. “O que serve para a manicure não serve para o ordenhador de leite; o que serve para o enfermeiro não serve para o motorista de ônibus”, diz.

Pastore estima que as empresas teriam, inicialmente, um aumento de 9,1% na folha de pagamento para remunerar os dois dias de descanso previstos na escala 5x2. Em uma segunda etapa, a redução da jornada para 40 horas semanais provocaria, segundo seus cálculos, outro aumento de 9,1%. Somados, os efeitos representariam uma elevação de 18,2% nos custos.

“Antes de um ano, o sonho estará transformado em sofrido pesadelo”, diz.

Entidades criticam aprovação no Senado e pedem revisão da proposta

o período de transição para as empresas se adaptarem ao fim da escala 6x1 é inviável.

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) afirma que entregou, há uma semana, um material técnico aos senadores com os principais prejuízos na perspectiva da entidade. “Uma mudança dessa magnitude não pode ser conduzida sob a pressão do calendário eleitoral, sem um debate técnico aprofundado sobre suas consequências para a economia brasileira. A redução compulsória da jornada, sem redução proporcional dos salários e sem ganhos correspondentes de produtividade, aumenta o custo da hora trabalhada e compromete a competitividade das empresas”, disse a entidade em nota.

O presidente da FIEMG, Flávio Roscoe, também critica o “caráter eleitoreiro” da proposta. “Sem aumento de produtividade, reduzir a jornada mantendo integralmente os salários significa aumentar o custo da hora trabalhada. Isso pressiona as empresas, reduz a competitividade e acaba chegando ao cidadão por meio de produtos e serviços mais caros”, afirma Roscoe.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) calcula que as mudanças podem aumentar os custos produtivos em R$ 267,2 bilhões, reduzir o PIB em 0,7% e elevar os preços ao consumidor em 6,2%, em média. “Lamentamos que a votação tenha sido feita sem mais debates com a sociedade brasileira e entendemos que os impactos dessa medida não foram devidamente mensurados”, afirma o presidente da CNI, Ricardo Alban. “Acreditamos que o Congresso Nacional possa abrir espaço para revisitar o tema visando encontrar a melhor solução para a economia brasileira”, acrescenta.

Após declarar apoio, Flávio sinaliza a empresários que vai rever fim da escala 6x1 se eleito

Grupo do senador tem dito a lideranças que ele votará a favor da PEC para evitar desgaste eleitoral

- Aliados e integrantes da campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL) sinalizam a lideranças empresariais que, caso eleito presidente, o senador pretende apoiar a revisão do fim da escala 6x1 - após dizer que votará favorável à proposta nesta quarta-feira, 14. O recado é enviado a pedido do próprio senador, relatam interlocutores ao Estadão/Broadcast.

Representante de entidade empresarial afirmou que a mensagem é que, caso Flávio Bolsonaro seja eleito, “garantiram” que vão rever tudo na 6x1. O aceno é feito a lideranças do setor produtivo que defendem ajustes na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a jornada de trabalho e pedem modulação na proposta.

O grupo do senador tem dito aos empresários que ele votará a favor da PEC para evitar desgaste eleitoral, apurou a reportagem. Publicamente, o presidenciável não citou eventual revisão da medida.

A PEC voltou a ser discutida e deve ser votada ainda nesta quarta em dois turnos no Senado. Não há, entretanto, segundo as lideranças empresariais, detalhamento de como seria uma eventual revisão da escala. Senadores da oposição também dizem desconhecer qual seria a revisão possível.

A lideranças empresariais, senadores sinalizam que o foco em um segundo momento será mitigar os impactos aos setores.

Neste âmbito, discute-se a apreciação da PEC apresentada pelo líder da oposição no Senado e coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, Rogério Marinho (PL-RN), que propõe a criação de um regime de trabalho flexível baseado em remuneração por horas trabalhadas.

Algumas lideranças empresariais também criticaram, em grupos reservados de mensagens, mudança de posição do senador e candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL). As ressalvas foram no sentido de que o presidenciável “não sustenta” suas posições.

Nesta terça-feira, 13, Flávio Bolsonaro, que até então classificava o fim da 6x1 como oportunismo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou que votará a favor da PEC que acaba com a escala de trabalho 6x1. O senador afirmou que a decisão foi tomada para atender “à maioria da população”.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, após a mudança de posição do senador, a oposição se vê “sem saída” no Senado e deve votar a favor da aprovação da PEC.. Senadores relatam que, como Flávio Bolsonaro decidiu apoiar a PEC, a orientação da oposição é também votar sim para a mudança na jornada de trabalho.

Parlamentares aliados ao senador afirmam que o objetivo é tirar a pauta da frente e evitar desgaste eleitoral ao candidato, bem como que o seu adversário, o presidente Lula “capitalize” o tema nas urnas. Mas já sinalizam revisão da medida a partir de 2027, caso o senador seja eleito.

A proposta, bandeira eleitoral de Lula, terá sua quinta sessão de discussão nesta quarta-feira e pode ser votada em primeiro turno. Para ser aprovada, a PEC exige 49 votos em dois turnos de votação. Governistas tentam aprovar um calendário especial para concluir a votação nesta quarta-feira. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que há votos necessários para acelerar a votação.

Alcolumbre diz que Senado concluirá votação da PEC da 6x1 nesta quarta

Presidente do Senado também afirmou que, se houver iniciativa do governo, plenário pode aprovar dois turnos da PEC da Segurança ainda hoje

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que o plenário da Casa irá finalizar, nesta quarta-feira (14), a votação, em dois turnos, da PEC (proposta de emenda à Constituição) que acaba com a escala 6x1.

A jornalistas, o senador afirmou que irá votar a proposta em primeiro turno e, na sequência, colocará em votação o requerimento de calendário especial. Se aprovado, o segundo turno será votado em seguida.

Para aprovar uma emenda constitucional na Casa Alta, são necessários dois turnos de votação, com ao menos 49 votos favoráveis em cada um. A proposta já passou pelo crivo da Câmara dos Deputados, em maio deste ano. À época, a proposta foi aprovada por 472 votos a 22 no primeiro turno e por 461 votos a 19. 

A transição para o fim da escala 6x1 só começará, porém, após a aprovação no Senado e sua promulgação pelo Congresso Nacional. Questionado, Alcolumbre disse que ainda não há data para promulgar a PEC.

Após essa etapa, a implementação ocorrerá em duas fases. A primeira terá início 60 dias após a promulgação do texto, garantindo dois dias de repouso remunerado por semana e reduzindo a jornada de trabalho de 44 para 42 horas semanais.

Depois de 14 meses (um ano e dois meses), a carga horária será oficialmente reduzida de 42 para 40 horas semanais, estabelecendo a escala 5x2.

PEC da Segurança

Ainda segundo Alcolumbre, se houver iniciativa do governo, também será votada a PEC da Segurança. Ambas as propostas são bandeiras eleitorais de Lula e estão paradas no Senado há meses. A proposta que fortalece o combate ao crime organizado foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na manhã desta quarta.

O texto estabelece mudanças na organização da segurança pública, na divisão de competências entre os entes federativos, no sistema penitenciário e nas medidas de enfrentamento às organizações criminosas.

Enviada pelo governo federal ao Congresso em abril de 2025, a PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026. Se aprovada hoje em plenário, vai à promulgação.