Proposta define uma transição de 14 meses para a redução da jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas semanais em duas etapas com diminuição de duas horas cada, sem redução de salários
O Senado aprovou nesta quarta-feira (14), por 75 votos a 1, em dois turnos, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que acaba com a escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição de salários. O texto agora vai à promulgação.
A proposta define uma transição de 14 meses para a redução da jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas semanais em duas etapas com diminuição de duas horas cada, sem redução de salários. A primeira será feita 60 dias depois da promulgação do texto. A segunda será feita 12 meses depois, totalizando 14 meses após a promulgação da nova emenda.
Na prática, a PEC mira garantir o fim da escala 6x1 – de seis dias de trabalho e um de folga – com a determinação de dois dias de descanso, que também passará a valer 60 dias depois da promulgação do texto. Conforme a matéria, o dia de repouso deve ser "preferencialmente aos domingos".
O texto aprovado nesta quarta estava parado no Senado desde maio, após receber o aval da Câmara dos Deputados. O presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que deixaria a votação da PEC para depois das eleições para não "contaminar" o pleito. Depois de um almoço com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), porém, ele destravou a tramitação e enviou o texto à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Pressão de opositores
Uma das maiores pressões contra a proposta partiu da oposição. O grupo de direita avalia que a votação do texto favorece Lula na corrida eleitoral. O petista defende a pauta desde o começo do ano e tinha a proposta como principal bandeira eleitoral.
O candidato do PL, senador Flávio Bolsonaro (RJ), chegou a se posicionar contra o texto e defendeu uma proposta que determinava o pagamento por hora para os trabalhadores, autorizando a redução de salários. Depois, porém, o congressista mudou a postura e passou a dizer que votaria a favor do texto.
Com a mudança de rota do PL, o texto foi aprovado pela maioria dos senadores.
Embates na Câmara
A construção do texto aprovado nesta quarta foi feita em grande parte pelos deputados. A PEC reúne textos de Reginaldo Lopes (PT-MG) e Érika Hilton (Psol-SP). Os dois projetos foram somados e deram origem à PEC.
O espaço para a construção do texto final foi a comissão especial da Câmara. O relator Leo Prates (Republicanos-BA) costurou acordos com governo e oposição até chegar à proposta final. As audiências públicas para discutir a proposta tiveram participação de centrais sindicais, pesquisadores e representantes de confederações.
A principal posição contra o fim da 6x1 partiu dos setores empresariais. De acordo com esses grupos, o problema da PEC seria o impacto da redução da jornada para os custos de produção.
Em fevereiro, o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) divulgou uma nota técnica afirmando que os impactos da redução seriam similares aos impactos observados em reajustes históricos do salário-mínimo no Brasil, o que indicaria uma capacidade de absorção da medida pelo mercado de trabalho.
Eles defendiam também um tempo de transição mais longo. A oposição deu eco a esse argumento e também defendia que o tempo de transição para a redução da escala deveria ser de 10 anos. Prates rejeitou a proposta e manteve 14 meses até a redução para 40 horas semanais.
Os opositores também tentaram obstruir as votações e chegaram a propor a redução da escala para 4x3 para "expor o governo".
Alcolumbre x Lula
A ideia do Palácio do Planalto era ter o texto aprovado ainda no primeiro semestre para usar o fim da 6x1 como bandeira da campanha eleitoral. Alcolumbre, no entanto, não pautou o texto.
Os dois estavam em um momento de tensão depois da reprovação da indicação de Jorge Messias ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Aliados dos dois lados tentaram apaziguar o clima, mas nenhum deu um passo atrás na queda de braço. Um almoço entre os dois no final de agosto fez com que Alcolumbre enviasse o texto à CCJ. A comissão aprovou o texto sem mudanças e o texto aguardava aprovação do plenário do Senado, o que aconteceu nesta quarta.
Histórico de reduções
Essa será a segunda redução da jornada de trabalho no Brasil desde a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em 1943. De lá para cá, somente na elaboração da Constituição de 1988 os limites para o trabalho no Brasil foram reduzidos.
Durante o governo de Getúlio Vargas (1930-1945), a promulgação da CLT estabeleceu pela primeira vez uma lei orientando a jornada de oito horas diárias e 48 horas semanais. O documento oficializado em 1º de maio de 1943 tinha no artigo 58 definia um dia de descanso por semana.
O artigo 59 também determinava que poderiam ser pagas no máximo 2 horas extras por dia com acréscimo de pelo menos 50%. Com isso, o limite da jornada semanal ficou mantida em 60 horas.
A Constituição de 1967 manteve essa regulamentação. A primeira redução efetiva nas leis trabalhistas se deu em 1988. A Constituinte definiu uma redução para 44 horas semanais. Naquele momento, no entanto, já se debatia uma redução para 40 horas semanais. A proposta chegou a ser aprovada em diferentes comissões, mas foi barrada na Comissão de Sistematização, que definiu que a queda seria de quatro horas por semana, e não oito.
Desde a aprovação da Carta Magna, alguns projetos propondo a redução foram levantados por deputados e senadores. O primeiro deles foi uma PEC apresentada em 1995 pelo então deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE). Ele sugeria uma redução na jornada máxima de trabalho para 40h semanais e aumentar em 75% a remuneração de serviço extraordinário.
O texto chegou a ser aprovado na CCJ da Câmara em 1996 e, depois de idas e vindas, a PEC foi aprovada também na Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho em junho de 2009. O documento estava pronto para ser votado em dois turnos no plenário, mas foi arquivado em 2023.
Outra proposta que foi levada ao Congresso foi uma apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) em 2015. O texto propõe a redução na jornada de trabalho semanal de 44 para 36 horas de maneira gradual, começando com uma redução para 40 horas na primeira fase e diminuindo uma hora por ano até atingir o limite de 36 horas semanais.
Senado aprova PEC do fim da 6x1, bandeira de Lula; PL articula proposta por hora trabalhada em 2027
- O Senado aprovou nesta quarta-feira, 14, 11 dias do segundo turno das eleições, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem corte de salário. O texto vai à promulgação.
A votação contou com o apoio do senador Flávio Bolsonaro (PL), em meio à disputa eleitoral com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) - embora integrantes do partido do filho de Jair Bolsonaro já defendam a aprovação do pagamento por horas trabalhadas em 2027.
A PEC foi aprovada por 75 x 1 nos dois turnos de votação - eram necessários pelo menos 49 votos. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único voto contrário. O PL de Flávio liberou a bancada para votar no texto, assim como o Progressistas.
Só três senadores não marcaram presença no primeiro turno da sessão: Ciro Nogueira (PP-PI), Márcio Bittar (PL-AC) e Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha do senador à Presidência e autor da PEC que prevê o modelo de remuneração por hora trabalhada (veja mais abaixo). No segundo turno, Ciro Nogueira marcou presença e votou a favor.
Governador eleito do Paraná, o senador Sergio Moro (PL-PR) marcou presença na sessão, mas não votou em nenhum dos dois turnos.
Os senadores não mudaram o texto aprovado pelos deputados em maio.
O relator da PEC, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou emenda do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), que buscava manter a carga horária semanal de categorias que já têm jornadas especiais de 40 horas ou menos, redistribuindo as horas em outros dias para acomodar as duas folgas.
Ao final da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comemorou a aprovação com governistas. “Cumprida a finalidade histórica da sessão deliberativa no Senado Federal a presidência declara o seu encerramento”, afirmou.
A oposição decidiu embarcar na proposta após Flávio Bolsonaro recuar das críticas e manifestar apoio à PEC, tentando neutralizar o ganho político que Lula teria com a aprovação da bandeira eleitoral do petista. O candidato do PL à Presidência votou remotamente, de Porto Alegre (RS), onde está em campanha eleitoral.
Na terça-feira, 13, o senador, que já classificou o fim da escala 6x1 de hipocrisia e medida oportunista, afirmou que tomou a decisão de apoiar a PEC para atender “a maioria da população”.
“Mas defendemos algo ainda melhor. Queria que tivesse liberdade para o trabalhador montar sua escala de trabalho”, disse após visitar o pai, que cumpre prisão domiciliar.
Flávio sinaliza a empresários que vai revisar 6x1 se eleito
No lugar da 6x1, Flávio defendia a aprovação da proposta de Rogério Marinho, de remuneração por hora trabalhada. Líder do PL na Câmara, o deputado federal Sóstenes Cavalcante (RJ) afirmou que o partido vai tentar aprovar, em 2027, a PEC de Marinho.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ), por sua vez, desconversou e afirmou que votaria ao lado de Flávio a favor da PEC apoiada pelo governo. “A gente está olhando para esse espelho do lado do empregador. Parece muito positivo, mas a gente não tem os dados do impacto nas suas vidas. Qual é o impacto? Você não sabe, as pessoas estão defendendo uma coisa que você não sabe”, disse.
Ele afirmou que, como o presidente do Senado decidiu não anexar a PEC de Marinho à apoiada pelo governo, o debate ficaria para depois. Além disso, disse que um eventual governo Flávio poderia avaliar medidas para equalizar o impacto sobre empresas, como a desoneração da folha de pagamentos.
“Está alinhado com a redução de impostos que promete o nosso candidato Flávio Bolsonaro e nós aqui vamos apoiar na próxima eleição”, continuou. Questionado sobre se o partido iria tentar votar o texto de Marinho em 2027, Portinho respondeu: “aí é futurologia”.
Lideranças empresariais afirmam que Flávio sinalizou que, caso eleito presidente, vai apoiar a revisão da escala 6x1. O Estadão/Broadcast apurou que o grupo do senador tem dito que ele votará a favor da PEC para evitar desgaste eleitoral
Os dois textos têm diferenças significativas. Enquanto a PEC que acaba com a escala 6x1 proíbe a redução de salário após a diminuição da jornada, a do senador abre espaço para que o funcionário receba proporcionalmente às horas trabalhadas.
A PEC da 6x1 também exige negociação coletiva para determinados regimes de compensação de jornada e descanso, enquanto o texto de Marinho permite que contratos individuais prevaleçam sobre acordos e convenções coletivas.
Além disso, a proposta do senador prevê o cálculo de férias, 13º salário e FGTS proporcionalmente à carga horária trabalhada no regime flexível, enquanto a PEC da 6x1 garante a manutenção dos salários durante a redução da jornada.
Foco de desgaste
A declaração de Sóstenes sobre a intenção de retomar a PEC de Marinho foi explorada por governistas nesta quarta-feira. O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), reeleito com apoio de Lula, indicou que as mudanças da PEC da 6x1 só seriam mantidas caso o petista fosse reeleito.
“Se outro for o resultado (...), nós ouvimos do próprio senador Flávio Bolsonaro, que se antagoniza conosco em praticamente tudo; ele já disse, caso venha a ser presidente, ele anunciou a seus aliados que, no próximo ano, haverá de apresentar uma proposta de emenda à Constituição que desconhecerá todas as propostas contidas nesta PEC”, continuou.
Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) afirmou que o recuo de Flávio era “oportunismo eleitoral”. “As propostas deles são as propostas da Argentina de (Javier) Milei, que está na recessão, que está com alta inflação, que está na crise que está”, disse.
Ministro da Secretaria de Relações Institucionais do governo Lula, José Guimarães (PT) afirmou que Flávio buscaria desfazer a decisão do Senado desta quarta-feira. “Eles dizem que vão votar favorável, mas ao mesmo tempo anunciam que no próximo ano, se ganhar a eleição, que não vão ganhar, vai mudar a Constituição novamente. Portanto, não é para valer. É uma conversa fiada porque viram que essa questão hoje unifica o País”, disse.
O que diz a PEC
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados no final de maio, mas Alcolumbre só destravou a tramitação no Senado em agosto, depois de se reaproximar de Lula. Ambos estavam rompidos desde abril, quando o Senado rejeitou a indicação do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, para ocupar uma cadeira no STF.
O petista atribuiu a derrota a uma estratégia conduzida pessoalmente por Alcolumbre, que defendia o nome do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) para a vaga.
A PEC reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com limite de oito horas diárias, e assegura dois dias de repouso semanal remunerado, um dos quais preferencialmente aos domingos. A proposta também estabelece que a implementação da medida nos contratos ocorrerá sem redução salarial.
A proposta permite que uma lei complementar institua medidas transitórias de mitigação de impactos em favor dos microempreendedores individuais, das microempresas, e das empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
Segundo a PEC, após dois meses da publicação da emenda, a duração do trabalho normal não poderá exceder 42 horas. Após um ano, a jornada cai para 40 horas.
Entidades que representam os setores produtivos criticam a medida, argumentando que haveria risco de aumento de custos e que isso poderia provocar demissões. Nos últimos meses, associações fizeram campanhas contra a aprovação da PEC e apoiaram a proposta apresentada por Marinho.
🚨 FIM DA ESCALA 6x1 APROVADO NO SENADO! 🚨
Aprovada no Senado por 75 votos a 1, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de trabalho no Brasil vai oficialmente à promulgação! 🇧🇷✨
⏱️ O que muda na prática?
📉 Redução da jornada: A carga semanal máxima cai de 44 horas para 40 horas.
🗓️ Dois dias de folga: Fica garantido o repouso semanal remunerado em dois dias (preferencialmente aos domingos).
💰 Sem corte nos salários: A diminuição do tempo de trabalho não afetará a remuneração dos trabalhadores.
⏳ Como será a transição? (14 meses no total)
A transição será feita de forma gradual para permitir a adaptação do mercado:
Daqui a 60 dias (2 meses): A jornada máxima cai para 42 horas semanais e passa a valer o direito aos 2 dias de folga.
Em 12 meses após a 1ª etapa: A jornada cai para o limite final de 40 horas semanais.
💡 Entenda o Cenário Político e Econômico
Aprovação Histórica: Esta é apenas a segunda redução geral da jornada na história recente do Brasil desde a CLT de 1943 e a Constituição de 1988.
Embates no Congresso: O tema movimentou os bastidores políticos. Enquanto setores empresariais demonstraram preocupação com os custos operacionais, pesquisas de institutos como o Ipea indicam capacidade de absorção do mercado, similar a reajustes do salário mínimo.
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