Caiado diz que PEC de Lula sobre segurança é “inadmissível”

 O governador criticou parte do texto que dá ao governo federal a prerrogativa de determinar diretrizes gerais para a segurança pública

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), disse nesta 5ª feira (31.out.2024) que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança pública apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é “inadmissível”. Ele criticou parte do texto que dá ao governo federal a prerrogativa de determinar diretrizes gerais para a segurança pública.

“Isso é inadmissível, é uma usurpação de poder, é uma invasão de prerrogativa numa prerrogativa que já está garantida a nós governadores. Eu acho que o governo federal devia tratar num pacto internacional porque são 3 ou 4 países só que produzem cocaína, não tem mais do que isso: Venezuela, Colômbia, Peru e Bolívia“, afirmou em reunião no Palácio do Planalto, em Brasília.

O encontro foi organizado pelo governo federal para dar conhecimento aos Estados da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) preparada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, chefiado por Ricardo Lewandowski, para tentar melhorar o combate ao crime no Brasil.

O projeto do governo constitucionaliza o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), instituído em 2018 e que atualmente é uma lei ordinária. Eis a 

Isso também foi criticado pelo governador de Goiás, porque equipara a segurança pública à saúde e à educação.

“Com todo o respeito, o sistema único de saúde, o sistema de educação, não pode ser confundido com o sistema único de segurança pública. São coisas distintas. Eu trato a pneumonia, câncer, a fratura exposta igual em qualquer Estado da federação. Eu busco a educação de qualidade, a alfabetização na idade certa ou o resultado do Ideb em qualquer município e estado da federação”, declarou.

Além disso, o texto dá à União a competência para estabelecer diretrizes gerais sobre a política de segurança pública. Isto inclui o sistema penitenciário. O Ministério da Justiça também quer mudar as competências da PF (Polícia Federal) e da PRF (Polícia Rodoviária Federal), esta última, por exemplo, também fará patrulhas em rios e em ferrovias.

A proposta também constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.

Outra iniciativa que consta no texto é padronizar protocolos, informações e dados estatísticos do país na área da segurança pública. Um exemplo seria seguir na linha das carteiras de identidade, que atualmente é emitida por cada Estado, e está sendo unificada pelo Ministério da Gestão junto com os entes federados.

“O governo federal tem que servir de apoio a nós e não o governo federal e o Congresso Nacional quererem ditar regras para nós entes federados. É uma inversão completa a partir de uma premissa totalmente errada. A proposta aqui ela não dá para poder aceitar já no inciso 27 do artigo 21 deixa claro aqui que ele estipula diretrizes vinculantes aos Estados. Propõe aqui exatamente o quê? Normais gerais que sobrepõe as legislações dos Estados”, disse Caiado.

“Não vou botar câmera em policial meu”, diz Caiado em reunião com Lula e governadores

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), se opôs, nesta quarta-feira (31), à proposta de emenda à Constituição (PEC) que fixa o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Durante reunião no Palácio do Planalto, Caiado afirmou que não colocará câmeras corporais em policiais do estado que governa “de maneira nenhuma”.

Sou governador de estado, fui eleito pelo meu povo. Não vou botar câmera em policial meu de maneira alguma. Não existe a hipótese de eu colocar câmera em policial meu

Ronaldo Caiado

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@ads 01“Tenho que ter uma corregedoria séria, honesta, que não admita milícia. Não vou caminhar em uma situação como essa em que estamos aqui, a pagar salário e receber ordem do Congresso, da União, para dizer como vou me comportar em Goiás. Isso é inadmissível, é uma usurpação de poder, invasão de prerrogativa, em uma prerrogativa que já está garantida a nós, governadores”, afirmou Caiado.

A proposta para reformular o sistema de segurança pública brasileiro foi apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a governadores em uma reunião no Palácio do Planalto, e será enviada ao Congresso.

Um dos destaques do texto é transformar a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Ostensiva Federal. A nova corporação passaria a atuar não só em rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias federais.