Decisão imposta em julho bloqueava contas e restringia acesso do ministro do Supremo aos EUA
A lei é utilizada pelo governo norte-americano para sancionar estrangeiros. Moraes foi incluído na lista de punidos em julho deste ano.
🔎Por conta da sanção, todos os eventuais bens de Moraes, da esposa e de uma empresa pertencente ao casal nos EUA estavam bloqueados.
🔎 Cidadãos americanos estavam proibidos de realizar qualquer transação que envolvia bens ou interesses em propriedade de Moraes ou esposa, seja nos EUA ou em trânsito, incluindo fornecer ou receber fundos, bens ou serviços.
Em uma nota postada no X, antigo Twitter, o deputado Eduardo Bolsonaro disse que recebeu com 'pesar' a decisão dos EUA. O comunicado é assinado com Paulo Figueiredo, aliado do deputado e neto do último presidente da ditadura. Os dois são apontados como os principais articuladores das sanções contra o ministro do STF junto ao governo americano.
Sinais da decisão
A GloboNews apurou junto ao Itamaraty que o Brasil já tinha sinais de que a retirada poderia acontecer desde o último telefonema entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente americano Donald Trump.
O governo brasileiro trabalhava com sinais de que isso se resolveria antes do fim do ano e afirma que o tema sempre foi pauta em reuniões – tanto em nível ministerial, entre o chanceler Mauro Vieira e o secretário de Estado Marco Rubio – como em nível presidencial.
Ao g1, o assessor de política externa da Presidência, Celso Amorim, classificou a decisão como "movimento positivo para que as relações voltem à normalidade".
Amorim, no entanto, afirmou que "ainda há muito a fazer na questão das tarifas, sobretudo em relação a bens manufaturados (máquinas, calçados, etc.)".
O chamado tarifaço – quando o governo americano adotou impostos adicionais sobre produtos brasileiros em agosto – mencionava a atuação do STF e, assim como a inclusão de Moraes na lista da Lei Magnitsky, é visto como parte de um pacote maior de sanções ao Brasil.
No final do mês passado, Donald Trump retirou tarifas de 40% de alguns produtos brasileiros, mas produtos como máquinas, motores e calçados seguem com os impostos adicionais.
'Ilegal e lamentável'
À época da sanção, o governo americano justificou a decisão citando o processo que corria no STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, à época ainda réu por tentativa de golpe de Estado após perder as eleições para Lula (PT) em 2022.
Em 11 de setembro, Bolsonaro foi condenado a mais de 27 anos de prisão e cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília. No mesmo mês, o governo dos Estados Unidos incluiu a esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, na lista.
À época, o ministro se manifestou sobre o tema, classificando a sanção aplicada pelos EUA como "ilegal e lamentável".
"Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro", dizia o comunicado divulgado pelo STF.
fonte G1
A reação de Eduardo Bolsonaro à retirada de sanções contra Moraes e esposa pela Lei Magnitsky
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) disse receber com "pesar" a decisão do governo de Donald Trump de retirar as sanções econômicas que haviam sido impostas contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sua mulher, a advogada Viviane Barci de Moraes, e uma empresa do casal.
A retirada das sanções impostas pela Lei Global Magnitsky foi anunciada nesta sexta-feira (12/12).
"Nós recebemos com pesar as notícias da mais recente decisão a anunciada pelo governo dos Estados Unidos", disse o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
"Nós somos gratos pelo suporte dado pelo presidente Trump demonstrado durante este processo e pela atenção que ele deu a esta séria crise de liberdade afetando o Brasil", disse ainda Eduardo em uma publicação em inglês assinada por ele e pelo empresário e comentarista político de direita Paulo Figueiredo.
Os dois empreenderam uma campanha junto ao governo Trump para a aplicação das sanções contra Moraes e sua família desde o início deste ano e comemoram em entrevistas e redes sociais quando o governo americano anunciou as medidas em julho deste ano. Eles acusam o ministro de perseguir politicamente Jair Bolsonaro e outros políticos e militantes de direita.
Sua atuação levou à denúncia de ambos pela Procuradoria-geral da República (PGR) ao STF pelo crime de coação sob a acusação de que articulavam para impedir o julgamento de Jair Bolsonaro por tentativa de golpe.
A Primeira Turma do Supremo acatou a denúncia contra Eduardo no mês passado. Ele agora é réu em processo que corre no STF por uso de ameaça ou grave violência para o curso de processos criminais.
O deputado e Figueiredo negam que o objetivo fosse impedir que Jair Bolsonaro fosse condenado e que denunciavam abusos de Moraes.
Isso se refletiu na forma como, à época, o governo americano justificou as sanções contra o ministro do STF, acusando-o de ser "responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos judicialmente politizados — incluindo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro".
Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos desde o início deste ano e diz que foi morar no país para fugir do que classifica como perseguição política.
Em sua manifestação na rede social X sobre a retirada das sanções contra Moraes e sua mulher, o deputado critica a sociedade brasileira.
"Lamentamos que a sociedade brasileira, apesar da janela de oportunidade que tinha em mãos, não tenha conseguido construir a unidade política necessária para enfrentar seus próprios problemas estruturais. A falta de coesão interna e o apoio insuficiente às iniciativas levadas adiante no exterior contribuíram para o agravamento da situação atual", afirmou.
"Esperamos sinceramente que a decisão do presidente Donald Trump seja bem-sucedida na defesa dos interesses estratégicos do povo americano, como é seu dever. Quanto a nós, continuaremos a trabalhar com firmeza e determinação para encontrar um caminho que permita a libertação do nosso país, pelo tempo que for necessário e apesar das circunstâncias adversas."
Publicada no site do Tesouro Americano, a decisão sobre a retirada das sanções representa mais uma desescalada nas tensões entre EUA e Brasil, após a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em setembro, o ex-presidente foi condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por golpe de Estado e mais quatro crimes, pena que ele começou a cumprir em novembro.
Aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, a Lei Magnitsky é uma das mais severas disponíveis para o governo norte-americano punir estrangeiros que considera autores de graves violações de direitos humanos e práticas de corrupção.
A retirada das sanções a Moraes era defendida pelo governo brasileiro nas conversas mantidas com interlocutores da administração norte-americana. Logo após a aplicações das restrições ao ministro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) classificou a medida como uma interferência inaceitável do governo norte-americano em assuntos internos do Brasil.
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