Leo Prates indicou que não deve acatar sugestão dos opositores de definir uma forma de compensar os empresários
A provável pressão de parlamentares da oposição para que o relator Leo Prates estabeleça compensações financeiras ou tributárias ao setor produtivo impactado pelo eventual avanço da PEC do fim da escala 6×1 não deve surtir efeito.
Escolhido por Hugo Motta para relatar a proposta, Prates indicou que não há espaço para que empresários sejam beneficiados por uma contrapartida.
“Eu acho que o Brasil já fez remissões fiscais que não houve benefício algum para a sociedade. Para aprovar um projeto como esse, a gente merece qualquer tipo de preço que a gente tenha que pagar. A minha parte é tentar fazer arranjos produtivos que possam facilitar a vida do trabalhador”, disse Prates antes da instalação da comissão especial que analisará a medida.
A oposição pretende atrasar o debate ao máximo e abordará a necessidade de compensar os empresários para conseguir o feito.
O relator, porém, já demonstrou que quer cumprir o ousado calendário estabelecido pelo presidente da Câmara de entregar a aprovação da PEC até o fim de maio.
Faltando menos de seis meses para as eleições, Executivo e Legislativo se uniram no oportunismo. Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu sinal verde a duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso, a escala 6x1. A aprovação aconteceu depois que o governo enviou ao Congresso, como forma de pressão, um Projeto de Lei sobre o mesmo tema com pedido de urgência. Com a aprovação da PEC na CCJ, será instaurada Comissão Especial para discutir o tema. Pelos cálculos do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a votação em plenário deverá ocorrer até o fim de maio. O açodamento ditado pelo calendário eleitoral reduz a chance de um debate aprofundado sobre o tema, sem demagogia nem populismo. Mas os deputados precisam medir as consequências. A irresponsabilidade com a questão gerará efeitos econômicos nefastos.
Hoje a lei permite uma jornada de trabalho de até 44 horas semanais, com o limite de oito horas diárias e escala de seis dias trabalhados por um de folga. A PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), estabelece a redução dessa jornada para 36 horas, com cinco dias de trabalho e dois de descanso. Pela PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), a jornada passaria a ser de 36 horas semanais, com escala de no máximo quatro dias trabalhados. Tudo isso sem redução dos salários. Não é preciso matemática avançada para entender o significado da mudança: mais custo para as empresas, onda de demissões, aumento da informalidade e pressão sobre os preços — ou inflação.
Na visão irrealista e distorcida de seus defensores, porém, o país só teria a ganhar, pois trabalhadores com mais tempo para descansar seriam mais produtivos. De tão ingênua, a premissa chega a ser embaraçosa. A produtividade por hora trabalhada no Brasil se arrasta em ritmo de tartaruga há décadas. Entre 1981 e 2025, avançou pífio 0,6% ao ano — e o cansaço de quem trabalha não está entre as causas principais do indicador sofrível. Outro devaneio é acreditar que o saldo no mercado formal de trabalho seria positivo, com as empresas contratando mais funcionários. Tal previsão não leva em conta o aumento de custos para companhias já operando no limite. Em várias empresas, já vigoram escalas distintas da 6x1. Na prática, a medida atingiria menos de um quarto dos trabalhadores, levando boa parte à informalidade.
Usar como argumento a redução da jornada noutros países é outra falácia. Antes de mudar a legislação, economias avançadas trabalharam muito. Ficaram ricas e produtivas antes de reduzir horas trabalhadas. A redução foi sempre compensada com maior produtividade. Levando isso em conta, no atual nível de desenvolvimento do Brasil, a jornada deveria ser maior, não menor. Estamos na mão contrária de China, Colômbia, África do Sul e Rússia, países onde a população trabalha mais.
Se tomarem a decisão errada, os parlamentares podem desencadear uma sucessão de equívocos para compensar seus efeitos nefastos. Nos corredores do Congresso, já há quem defenda mais medidas estapafúrdias, como isenções tributárias para as empresas que sofrerem com a redução da jornada — proposta absurda mesmo que o país não atravessasse crise fiscal crônica. No atual estágio da economia brasileira, não passa de irresponsabilidade reduzir a jornada de trabalho.
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